Proposta de alteração N.º 1006C-2Admitida
Artigos 60.º e 138.º-A - Isentar de IRS de mais-valias reinvestimento em habitação, independentemente do valor reinvestido, e mais-valias resultantes de vendas de heranças, até 5 anos.
ILIniciativa Liberal · entrada a 5 de novembro de 2026, 11:40
O que propõe, em linguagem simples
Propõe alterar o artigo 10.º do Código do IRS sobre mais-valias imobiliárias: alargar as formas de utilização do valor de venda que dão isenção (incluindo Planos Poupança Reforma e certos produtos financeiros de Estados da UE), excluir de tributação os ganhos da venda de imóvel recebido por herança nos 5 anos anteriores e revogar a alínea b) do n.º 7.
Condições e contexto
- A isenção para imóveis herdados aplica-se à alienação de imóvel transmitido por herança nos 5 anos anteriores à transmissão.
- No reinvestimento parcial, o benefício respeita só à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido.
«Excluem-se de tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 os ganhos resultantes da alienação de um imóvel, sobre o qual detenha os direitos reais, que lhe tenha sido transmitido por herança nos 5 anos anteriores à transmissão.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.