Proposta de alteração N.º 100CAguarda Voto em Comissão
Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do IVA)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 30 de outubro de 2026, 16:30
O que propõe, em linguagem simples
Propõe alterar o artigo 9.º do Código do IVA, acrescentando o ponto 40) «Produtos de higiene menstrual», e revogar a alínea f) da verba 2.5 da lista I do Código do IVA. Segundo a nota justificativa, o objetivo é isentar de IVA estes produtos.
Condições e contexto
- Os restantes pontos do artigo 9.º aparecem apenas como «[...]», pelo que só o ponto 40) é descrito.
- O texto não explica o que diz a alínea f) da verba 2.5 que é revogada.
«39) [...]; 40) Produtos de higiene menstrual. 2 - É revogada a alínea f), da verba 2.5 da lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 62.º-A — Alteração ao Código do IVA