Proposta de alteração N.º 1023CAguarda Voto em Comissão
Artigo 138.º-A (Norma revogatória)
ILIniciativa Liberal · entrada a 5 de novembro de 2026, 11:51
O que propõe, em linguagem simples
Propõe revogar os artigos 135.º-A a 135.º-M do Código do IMI, ou seja, o capítulo do Adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI).
«A presente lei revoga os artigos 135.º-A a 135.º-M, ou seja, o capítulo XV, referente ao Adicional ao imposto municipal sobre imóveis, do Código de IMI»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 138.º-A — Norma revogatória