Artigo 111.º-B (Estudo e financiamento da uniformização do regime dos bombeiros profissionais)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo realize um estudo sobre a uniformização do regime dos bombeiros profissionais (corpos da administração local, Força Especial de Proteção Civil, Força de Sapadores Bombeiros Florestais e profissionais das entidades intermunicipais), que identifique diferenças de regime, proponha a equiparação remuneratória de funções equivalentes e quantifique os encargos.
Condições e contexto
- Até 30 de junho de 2027 o Governo apresenta à Assembleia da República o estudo e um plano de adaptação legislativa e remuneratória.
- Dotações específicas nos orçamentos das áreas competentes para financiar o estudo e as medidas que produzam efeitos em 2027.
- Salvaguarda as remunerações e direitos adquiridos.
«o Governo realiza um estudo sobre a uniformização do regime dos bombeiros profissionais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 111.º-B — Estudo e financiamento da uniformização do regime dos bombeiros profissionais