Proposta de alteração N.º 1061CAguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-E (Execução das promoções e da formação de chefes da guarda prisional)
JPPJuntos pelo Povo · entrada a 5 de novembro de 2026, 14:11
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, se mantenham válidas as autorizações de promoções e de admissão à formação para a categoria de chefe do corpo da guarda prisional de 2026 e anos anteriores ainda não concretizadas, em acréscimo aos quantitativos de 2027, a concretizar até 31 de dezembro de 2027.
Condições e contexto
- Até 31 de janeiro de 2027, o Governo publicita o mapa de promoções e vagas de formação com calendário.
- A DGRSP inicia o curso para as vagas de chefe pendentes até 31 de março de 2027.
- Dotações específicas no orçamento da DGRSP para 2027, com montantes e estimativa de encargos publicitados.
«mantêm-se válidas as autorizações de promoções e de admissão à formação para a categoria de chefe do corpo da guarda prisional»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-E — Execução das promoções e da formação de chefes da guarda prisional