Proposta de alteração N.º 107CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Fiscalização da informação de preços ao consumidor)
LLivre · entrada a 30 de outubro de 2026, 16:40
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que a ASAE desenvolva em 2027 um programa específico de fiscalização das regras de afixação de preços no comércio a retalho, em especial do preço por unidade de medida (ex.: preço por quilo).
Condições e contexto
- Acresce às ações de fiscalização que a ASAE já faz.
- Baseia-se nas regras do Decreto-Lei n.º 138/90.
«um programa específico de fiscalização do cumprimento das regras de indicação de preços dos bens destinados à venda a retalho, previstas no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, designadamente quanto à indicação e à exatidão do preço por unidade de medida.»
Resumo manual a partir do PDF oficial; revisto por uma pessoa a 7 de novembro de 2026.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Fiscalização da informação de preços ao consumidor