Verba 30-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao mapa de alterações e transferências orçamentais uma transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, de 3.000.000,00 euros, para os municípios que já têm Planos de Ação de Ruído em vigor, para promover a sua revisão e a aprovação e implementação de novas medidas contra o ruído.
Condições e contexto
- Os fins indicados incluem reduzir o número de pessoas expostas ao ruído, preservar zonas tranquilas, em especial de noite, e fiscalizar e autuar emissores de ruído que incumpram o Regulamento Geral do Ruído.
«Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, no valor de 3.000.000,00 euros para os municípios que já tenham Planos de Ação de Ruído em vigor»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante