Proposta de alteração N.º 1089CAguarda Voto em Comissão
Artigo 130.º-A (Gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 5 de novembro de 2026, 15:22
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo promova a gratuitidade dos emolumentos do pedido de parecer onomástico, nos processos de mudança de nome com alteração do marcador de sexo.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, o emolumento é hoje de 75 euros.
«o Governo promove a gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 130.º-A — Gratuitidade dos emolumentos relativos ao pedido de parecer onomástico