Proposta de alteração N.º 1119CAguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-A (Atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 5 de novembro de 2026, 15:50
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante o primeiro trimestre de 2027, o Governo atualize o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, procurando equilíbrio salarial entre as várias patentes, com diálogo com as associações profissionais de militares.
Condições e contexto
- O texto não indica valores nem percentagens de atualização.
- Prevê garantir às associações profissionais de militares os direitos de representação e negociação coletiva, designadamente em matéria remuneratória.
«o Governo procede à atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-A — Atualização do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas