Verba 98, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe, na verba 98 do mapa de alterações e transferências orçamentais, uma transferência para o Laboratório Nacional do Medicamento de verbas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para pagar o fornecimento de ajudas técnicas, produtos de apoio e produtos complementares aos Deficientes das Forças Armadas, no montante de 5 500 000 €.
«verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional destinadas ao pagamento de despesas relativas ao fornecimento de ajudas técnicas e produtos de apoio e produtos complementares aos Deficientes das Forças Armadas, no montante de 5 500 000€»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante