Proposta de alteração N.º 1143CAguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-B (Recrutamento e promoções dos oficiais de justiça)
JPPJuntos pelo Povo · entrada a 5 de novembro de 2026, 16:16
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até 31 de março de 2027, o Governo aprove e publicite, sob proposta da DGAJ, o mapa dos postos de ingresso, de acesso à categoria de escrivão e de chefias de oficiais de justiça a ocupar em 2027, e que os procedimentos sejam abertos até 30 de abril de 2027, com colocações e promoções até 31 de dezembro de 2027.
Condições e contexto
- O número de postos deve assegurar a reposição das saídas previstas e reduzir as carências identificadas.
- O Governo assegura dotações específicas nos orçamentos da DGAJ e das demais entidades responsáveis, com programação dos encargos dos anos seguintes.
- O texto não indica montantes nem número de postos.
«os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça aprovam e publicitam, sob proposta da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o mapa dos postos de ingresso, acesso à categoria de escrivão e preenchimento de chefias a ocupar em 2027»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-B — Recrutamento e promoções dos oficiais de justiça