Proposta de alteração N.º 1147CAguarda Voto em Comissão
Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
LLivre · entrada a 5 de novembro de 2026, 16:22
O que propõe, em linguagem simples
Altera a verba 2.36 da lista I anexa ao Código do IVA, para passar a abranger as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos, computadores, tablets e telemóveis. Segundo a nota justificativa, visa aplicar a estes serviços a taxa reduzida de IVA.
Condições e contexto
- O texto do articulado não indica a data de início de efeitos.
«2.36 - As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos, computadores, tablets e telemóveis.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 62.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado