Proposta de alteração N.º 1157CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 5 de novembro de 2026, 16:39
O que propõe, em linguagem simples
Propõe revogar os artigos 30.º a 49.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Segundo o título e a nota justificativa, estes artigos correspondem à contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves.
Condições e contexto
- O texto do articulado não reproduz o conteúdo dos artigos revogados.
«São revogados os artigos 30º a 49.º da Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro