Proposta de alteração N.º 1173CAdmitida
Artigo 22.º-C (Reforço das oportunidades de progressão na carreira médica)
JPPJuntos pelo Povo · entrada a 5 de novembro de 2026, 16:50
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo assegure a abertura e o financiamento de concursos para 500 postos na categoria de assistente graduado sénior da carreira médica, incluindo 150 adicionais ao contingente anual de 350 previsto no Despacho n.º 261/2025.
Condições e contexto
- Afastam-se os limites numérico e de 12 % do despacho na medida necessária; mantêm-se os requisitos legais de acesso e seleção.
- Até 31 de março de 2027 é publicado o mapa de distribuição dos postos; os concursos são abertos até 30 de junho de 2027.
- Os encargos dos 150 postos adicionais saem das dotações do Ministério da Saúde para 2027, incluindo transferências do capítulo 60.
«o Governo assegura a abertura e o financiamento de concursos para 500 postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-C — Reforço das oportunidades de progressão na carreira médica