Proposta de alteração N.º 1185CAguarda Voto em Comissão
Artigo 107.º-A (Apoio extraordinário à requalificação do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada e reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde)
BEBloco de Esquerda · entrada a 5 de novembro de 2026, 17:00
O que propõe, em linguagem simples
Propõe autorizar o Governo a afetar uma verba até 20 000 000 € para apoiar a reposição do funcionamento normal do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, na sequência do incêndio de 4 de maio de 2024, para financiar a requalificação e modernização das instalações atuais.
Condições e contexto
- O montante enquadra-se no compromisso de o Estado suportar 85% das despesas elegíveis do incêndio.
- As transferências são feitas por contrato-programa ou protocolo entre os membros do Governo das finanças e da saúde e a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social dos Açores.
«o Governo fica autorizado a afetar uma verba até 20 000 000 € destinada a apoiar a reposição do normal funcionamento do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 107.º-A — Apoio extraordinário à requalificação do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada e reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde