Proposta de alteração N.º 119CAguarda Voto em Comissão
Artigo 18.º-A (Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 30 de outubro de 2026, 17:45
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo fixe, por negociação coletiva, aumentos salariais que valorizem e reponham o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo mecanismos de reposição das perdas acumuladas desde 2010. Aplica-se também ao Setor Público Empresarial, incluindo o Setor Empresarial Local.
Condições e contexto
- Os aumentos devem considerar a valorização efetiva do poder de compra em 2027.
- Segundo a nota justificativa, o PCP defende aumentos não inferiores a 15%, com mínimo de 150 euros; o articulado não indica percentagens.
«O Governo procede, por via de negociação coletiva, à fixação de aumentos salariais que assegurem a valorização e a reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 18.º-A — Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública