Proposta de alteração N.º 1205CAguarda Voto em Comissão
Artigo 76.º-A (Imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas)
BEBloco de Esquerda · entrada a 5 de novembro de 2026, 17:12
O que propõe, em linguagem simples
Propõe aprovar um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, que incide sobre o património global de pessoas singulares cuja fortuna seja superior a 3500 salários mínimos nacionais. O texto disponível está truncado e não inclui a taxa.
Condições e contexto
- O património é calculado a 31 de dezembro de cada ano, com declaração do próprio sujeito passivo.
- A habitação principal conta por 50% do seu valor.
- O texto prevê isenções, por exemplo obras de arte, antiguidades e pensões de reforma.
- A fiscalização cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira.
«O imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 3500 salários mínimos nacionais.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões; o documento é longo e só a parte inicial foi considerada. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 76.º-A — Imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas