Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta a verba 2.42 à lista I anexa ao Código do IVA, abrangendo a aquisição, entrega, instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e equipamentos para captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica ou outras formas alternativas de energia. Segundo a nota justificativa, a medida visa manter a taxa reduzida de 6 % de IVA nestes equipamentos.
Condições e contexto
- O texto do articulado não indica a data de início de efeitos.
«É aditada a verba 2.42 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado