Verba 135, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta ao mapa de transferências orçamentais a verba 135: transferência, até 500.000 euros, de verbas do capítulo 60 para a ASAE, para um programa específico de fiscalização da indicação de preços em bens de venda a retalho.
Condições e contexto
- As verbas vêm do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças.
- O programa refere o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.
«Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), até ao montante de 500 000 €»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante