Proposta de alteração N.º 1222CAdmitida
Artigo 117.º-A (Reforço da formação em inteligência artificial no projeto PME Digital+)
LLivre · entrada a 5 de novembro de 2026, 17:37
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até 31 de dezembro de 2027, o Ciclo de Capacitação em Inteligência Artificial Aplicada do IAPMEI, no projeto PME Digital+, passe a incluir módulos de formação certificada sobre o Regulamento da Inteligência Artificial, os serviços digitais, a proteção de dados e a defesa do consumidor.
Condições e contexto
- O Ciclo é alargado a todo o território do continente e pode ser estendido às Regiões Autónomas mediante acordo com os Governos Regionais.
- O texto não indica montantes.
«passa a incluir módulos de formação certificada sobre o Regulamento da Inteligência Artificial, os serviços digitais, a proteção de dados e a defesa do consumidor»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 117.º-A — Reforço da formação em inteligência artificial no projeto PME Digital+