Proposta de alteração N.º 1249CAdmitida
Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro)
LLivre · entrada a 5 de novembro de 2026, 18:36
O que propõe, em linguagem simples
Propõe aditar ao Decreto-Lei n.º 31/2006 um artigo que fixa um preço máximo de venda ao público das garrafas de gás de petróleo liquefeito T3 e T5, definido de dois em dois meses por portaria, sob proposta da ERSE e ouvida a Autoridade da Concorrência.
Condições e contexto
- O preço máximo soma o custo do produto (cotações internacionais), os custos de um operador eficiente, uma margem de comercialização adequada e os impostos, segundo metodologia da ERSE.
- A variação do preço máximo entre duas revisões não pode exceder 5 %, sendo a diferença considerada nas revisões seguintes.
«A variação do preço máximo entre duas revisões não pode exceder 5 %, sendo a diferença considerada nas revisões seguintes.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 135.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro