Proposta de alteração N.º 1258CAdmitida
Artigo 111.º-A (Requalificação do Bairro da Ponte de Anta)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 5 de novembro de 2026, 18:59
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo, através do IHRU e durante 2027, requalifique os fogos do Bairro da Ponte de Anta, em Espinho, que pertencem ao IHRU, e atribua apoio financeiro aos particulares a partir de um Fundo Especial de Reabilitação de Conjuntos Habitacionais de Propriedade Mista, a criar pelo IHRU.
Condições e contexto
- O pagamento pelos particulares pode ser faseado, considerando os seus rendimentos, com taxa de esforço máxima de 35%.
- O texto não indica montantes.
«atribuir apoio financeiro a partir do Fundo Especial de Reabilitação de Conjuntos Habitacionais de Propriedade Mista a criar pelo IHRU»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 111.º-A — Requalificação do Bairro da Ponte de Anta