Proposta de alteração N.º 1259CAdmitida

Artigo 135.º-A (Norma revogatória)

LLivre · entrada a 5 de novembro de 2026, 18:59

O que propõe, em linguagem simples

Propõe revogar o artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Condições e contexto

Segundo a nota justificativa, esse artigo prevê o visto específico para nómadas digitais, e a revogação visa não conferir uma facilidade especial de visto a esta categoria.

«É revogado o artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 135.º-A — Norma revogatória