Verba 134-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe, no mapa de alterações e transferências orçamentais, a transferência de verbas do orçamento do IGFEJ para a modernização e reabilitação de edifícios de tribunais do distrito de Aveiro: Palácio de Justiça de Aveiro, Tribunal de Família e Menores de Aveiro e tribunais de Arouca, Albergaria-a-Velha, Ílhavo e Oliveira de Azeméis.
Condições e contexto
- O texto não indica o montante da transferência.
«para a modernização e reabilitação dos seguintes edifícios do distrito de Aveiro: Palácio de Justiça de Aveiro, Tribunal de Família e Menores de Aveiro»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante