Proposta de alteração N.º 1278CAdmitida
Artigo 64.º-A (Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
LLivre · entrada a 5 de novembro de 2026, 19:18
O que propõe, em linguagem simples
Propõe revogar a verba 1.5.3 da lista II anexa ao Código do IVA.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, a verba sujeita os óleos alimentares à taxa intermédia de 13%, e a revogação articula-se com outra proposta do mesmo partido que os inclui na lista I (taxa reduzida de 6%).
«É revogada a verba 1.5.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 64.º-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado