Proposta de alteração N.º 1299CAdmitida
Artigo 38.º-D (Criação de uma pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 5 de novembro de 2026, 19:28
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo crie, em 2027, uma prestação mensal de valor igual ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para crianças e jovens que fiquem órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, através de pensão de sobrevivência ou de orfandade.
Condições e contexto
- A pensão de valor igual ao IAS é atribuída sempre que não exista direito a outra pensão de sobrevivência de valor superior.
- O Governo faz as alterações necessárias aos Decretos-Leis n.º 322/90 e n.º 160/80.
- As condições de acesso e manutenção da pensão de orfandade são idênticas às da pensão de sobrevivência, nomeadamente quanto a estudos e deficiência.
«o Governo assegura a criação de uma prestação mensal, de valor equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 38.º-D — Criação de uma pensão para crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica