Proposta de alteração N.º 1331CAdmitida
Artigo 110.º-A (Reforço da rede consular no Brasil)
PSDCDS-PPPartido Social Democrata e CDS – Partido Popular · entrada a 5 de novembro de 2026, 19:46
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo crie o Consulado-Geral de Portugal em Santos (Brasil), por elevação do Escritório Consular, e que o orçamento do Negócios Estrangeiros inscreva uma dotação de 100 mil euros para a instalação, equipamento e entrada em funcionamento do novo posto.
Condições e contexto
- O consulado-geral mantém a jurisdição sobre a área atualmente servida pelo Escritório Consular.
«o Governo procede à criação do Consulado-Geral de Portugal em Santos, na República Federativa do Brasil, por elevação do Escritório Consular de Portugal em Santos»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 110.º-A — Reforço da rede consular no Brasil