Proposta de alteração N.º 133CAguarda Voto em Comissão
Artigo 110.º-A (Aquisição dos terrenos de propriedade privada no Bairro da Cova da Moura)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 30 de outubro de 2026, 19:36
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo garanta uma dotação de 15.000.000 euros para o IHRU adquirir os terrenos de propriedade privada do Bairro da Cova da Moura, para preparar um Plano de Urbanização de requalificação do bairro.
Condições e contexto
- Deve procurar-se uma solução com o IHRU, o município da Amadora e as associações representativas da população.
- A população residente deve permanecer no território, rejeitando-se processos urbanísticos especulativos ou que expulsem a população.
«O Governo garante uma dotação de € 15.000.000,00 para a aquisição dos terrenos de propriedade privada, através do IHRU, dos terrenos do Bairro da Cova da Moura»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 110.º-A — Aquisição dos terrenos de propriedade privada no Bairro da Cova da Moura