Proposta de alteração N.º 13CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-B (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 29 de outubro de 2026, 09:02
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta a verba 2.43 à Lista I anexa ao Código do IVA: «Prestação de serviços médico-veterinários».
Condições e contexto
- O texto não indica a taxa; segundo a nota justificativa, o objetivo é reduzir a taxa de IVA destes serviços para 6%.
«É aditada a verba 2.43 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-B — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado