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Estado de GozoOE2027
Proposta de alteração N.º 144CAguarda Voto em Comissão

Artigo 27.º-A (Aquisição de viaturas para as Forças de Segurança)

PCPPartido Comunista Português · entrada a 30 de outubro de 2026, 22:34

O que propõe, em linguagem simples

Propõe que o Governo garanta 35.000.000 euros para a aquisição de 800 viaturas para reforçar a frota das forças de segurança.

Condições e contexto

  • Segundo a nota justificativa, as viaturas destinam-se à PSP e à GNR e a aquisição deve ocorrer ao longo de 2027.
«O Governo, com vista ao reforço da frota automóvel das Forças de Segurança, garante € 35 000 000, para aquisição de 800 viaturas.»
Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 27.º-A — Aquisição de viaturas para as Forças de Segurança