Verba 25-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta ao mapa de alterações e transferências orçamentais a transferência de verbas do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício do Estabelecimento Prisional da Ilha Terceira, nos Açores.
Condições e contexto
- O texto não indica o montante.
«Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o Estabelecimento Prisional da Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante