Artigo 110.º-A (Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas)

Determina que, nas instituições públicas de ensino superior com sede nas regiões autónomas, a dotação orçamental inicial é acrescida de uma compensação pela insularidade, fixada em 30% dessa dotação, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia.

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