Proposta de alteração N.º 1498CAdmitida
Artigo 134.º-A (Requalificação do tribunal de Fafe)
CHChega · entrada a 5 de novembro de 2026, 22:28
O que propõe, em linguagem simples
Determina que, no primeiro semestre de 2027, o Governo tome as medidas necessárias ao lançamento do procedimento administrativo destinado à requalificação do tribunal de Fafe.
«No decurso do primeiro semestre de 2027, o Governo toma as medidas necessárias ao lançamento do procedimento administrativo destinado à requalificação do tribunal de Fafe.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Requalificação do tribunal de Fafe