Proposta de alteração N.º 1512CAdmitida
Artigo 71.º-A (Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 5 de novembro de 2026, 22:43
O que propõe, em linguagem simples
Cria em 2027, a regulamentar, uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, paga pelo comprador por cada tonelada de madeira, material lenhoso e cortiça que entre para primeira transformação em unidades industriais de grande utilização de recursos florestais. O valor reverte para o Fundo Ambiental.
Condições e contexto
- Montante de 0,5 € por tonelada.
- Incide apenas sobre empresas com volume anual de negócios superior a um milhão de euros.
- Não pode ser repercutida nos preços pagos aos pequenos produtores florestais nem suportada por eles.
- O valor arrecadado destina-se a intervenções do ICNF, como aconselhamento florestal, valorização do preço da madeira pago aos produtores e reflorestação com espécies autóctones.
«consiste no pagamento, por parte do comprador, de 0,5€ por tonelada de madeira, material lenhoso e de cortiça entrados, para primeira transformação»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 71.º-A — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais