Proposta de alteração N.º 1518CAdmitida
Artigo 20.º-A (Reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 5 de novembro de 2026, 22:47
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que manda transferir para a DGAV uma verba do Fundo Ambiental para reconhecer veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias onde esse reconhecimento está em falta, e reforçar em 2027 o orçamento da DGAV para recrutar 250 trabalhadores e meios técnicos.
Condições e contexto
- Transferência de até 1 500 000 € do Fundo Ambiental.
- Reforço de 5 000 000 € vindos do IFAP, para recrutar 150 técnicos superiores e inspetores veterinários e 100 assistentes técnicos e operacionais.
«para ser aplicada no reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias nos concelhos em que esse reconhecimento está em falta.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Reconhecimento de veterinários municipais como autoridades sanitárias veterinárias