Proposta de alteração N.º 1548CAdmitida
Artigo 96.º-A (Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais)
JPPJuntos pelo Povo · entrada a 6 de novembro de 2026, 00:52
O que propõe, em linguagem simples
Altera o POCAL para que, até à publicação da Lei do Orçamento do Estado, a inscrição nos orçamentos autárquicos das transferências de participação nos impostos do Estado tenha como limite os montantes previstos para a autarquia na proposta de lei do Orçamento do Estado ou, na falta destes, os do Orçamento em vigor atualizados pela taxa de inflação prevista.
Condições e contexto
- Aplica-se à alínea c) do ponto 3.3.1 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99.
«até à publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano a que respeita o orçamento autárquico, a inscrição das transferências financeiras a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado tem como limite»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 96.º-A — Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais