Proposta de alteração N.º 1556C-3Entrada (via IPA)
Artigo 138.º-A (Norma revogatória)
ILIniciativa Liberal · entrada a 6 de novembro de 2026, 09:09
O que propõe, em linguagem simples
Propõe eliminar o artigo 133.º da proposta de lei (preferência de venda de imóveis a autarquias locais), revogar os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Lei de Bases da Habitação e acrescentar uma norma segundo a qual o direito de preferência do Estado, das regiões autónomas e dos municípios não se aplica a transações entre particulares de prédios urbanos ou frações destinados exclusivamente a habitação.
Condições e contexto
- A revogação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 37.º consta de uma norma revogatória (artigo 138.º-A).
«O direito de preferência do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, previsto no n.º 1 do presente artigo, não se aplica sobre transações entre particulares de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, nos termos definidos na Lei.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 138.º-A — Norma revogatória