Verba 113-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao Mapa de alterações e transferências orçamentais a verba 113-A: transferência, através da dotação do Ministério das Finanças, a favor da Infraestruturas de Portugal para a reabilitação da Estrada Nacional 8 entre os km 7.0 e 8.5, até ao limite de 4.000.000 euros.
«necessárias para assegurar a execução da reabilitação da Estrada Nacional 8 entre os km. 7.0 e 8.5, até ao limite de 4.000.000€»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante