Verba 115-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao Mapa de alterações e transferências orçamentais a verba 115-A: transferência, através da dotação do Ministério das Finanças, a favor da Infraestruturas de Portugal para projetos e obras de requalificação das estações ferroviárias da Bobadela e de Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures, até ao limite de 2.000.000 euros.
Condições e contexto
- Inclui a melhoria das condições de acessibilidade, segurança e conforto dos passageiros.
«necessárias para assegurar a elaboração de projetos e execução das obras de requalificação das estações ferroviárias da Bobadela e de Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante