Proposta de alteração N.º 158CAguarda Voto em Comissão
Artigo 111.º-A (Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 30 de outubro de 2026, 23:02
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo reveja, até ao final do primeiro semestre de 2027, o protocolo entre as associações humanitárias de bombeiros voluntários, o INEM e a ANEPC, para cobrir integralmente os custos efetivos dos serviços prestados, e crie mecanismos de pagamento atempado e de regularização de dívidas.
Condições e contexto
- Prevê também viabilizar a utilização da plataforma eletrónica de faturação.
- O texto não indica montantes.
«O Governo procede, até ao final do primeiro semestre de 2027, à revisão do protocolo entre as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 111.º-A — Revisão do Protocolo das AHBV com o INEM e a ANEPC