Verba 134-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao Mapa de alterações e transferências orçamentais a verba 134-A: transferência de verbas do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e das Finanças) para a IP – Infraestruturas de Portugal para a construção da variante à EN-10 no concelho de Vila Franca de Xira.
Condições e contexto
- Prevê verba específica para o arranque dos procedimentos concursais e um cronograma plurianual de execução financeira até à conclusão.
- O montante não é indicado no texto.
«para a IP- Infraestruturas de Portugal, S.A., para a construção da variante à Estrada Nacional 10 (EN-10) no concelho de Vila Franca de Xira»
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Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante