Proposta de alteração N.º 1597CEntrada (via IPA)
Artigo 18.º-A (Revogação do SIADAP)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 11:56
O que propõe, em linguagem simples
Revoga a Lei n.º 66-B/2007 (SIADAP), incluindo os sistemas específicos nele baseados, e determina que o Governo apresente à Assembleia da República, no primeiro semestre de 2027, o anteprojeto de um novo sistema de avaliação sem quotas.
Condições e contexto
- O novo sistema deve ser formativo, transparente, equitativo e justo, e negociado com as organizações representativas dos trabalhadores.
«É revogada a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro que estabelece o Sistema Integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP), incluindo os sistemas específicos nele baseados.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 18.º-A — Revogação do SIADAP