Proposta de alteração N.º 1601CAdmitida
Artigo 18.º-A (Subsídios na Administração Pública)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 11:59
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que os valores dos subsídios pagos aos trabalhadores da Administração Pública, designadamente o subsídio de transporte, sejam atualizados através de negociação coletiva.
Condições e contexto
- O valor atualizado não pode ser inferior ao da inflação verificada desde a última atualização.
«São atualizados os valores dos subsídios na Administração Pública, pagos aos trabalhadores, designadamente o subsídio de transporte, através do processo de negociação coletiva, num valor não inferior ao da inflação verificada desde a última atualização.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 18.º-A — Subsídios na Administração Pública