Proposta de alteração N.º 1602CAdmitida
Artigo 18.º-A (Subsídio de transporte)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:00
O que propõe, em linguagem simples
Propõe atualizar o subsídio de transporte dos trabalhadores da Administração Pública, através de negociação coletiva, num valor pelo menos igual à inflação registada desde a última atualização.
Condições e contexto
- A atualização é feita por negociação coletiva.
- Fixa apenas um mínimo (a inflação acumulada), não um valor concreto.
«É atualizado o valor do subsídio de transporte através do processo de negociação coletiva, num valor não inferior ao da inflação verificada desde a última atualização.»
Resumo manual a partir do PDF oficial; revisto por uma pessoa a 7 de novembro de 2026.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 18.º-A — Subsídio de transporte