Proposta de alteração N.º 1611CAdmitida
Artigo 20.º-A (Reposição, criação e valorização de carreiras na Administração Pública)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:11
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até ao final do primeiro trimestre de 2027, o Governo inicie com os sindicatos processos de negociação coletiva para repor, valorizar e criar novas carreiras profissionais na Administração Pública.
Condições e contexto
- Critérios a ter em conta em cada carreira: enquadramento e especificidades das funções, descritivos funcionais, valorização da carreira, progressão e valorização remuneratória.
«o Governo inicia os processos de negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 20.º-A — Reposição, criação e valorização de carreiras na Administração Pública