Proposta de alteração N.º 1614CAguarda Voto em Comissão
Artigo 135.º-A (Alteração aos sistemas de assistência na doença)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:13
O que propõe, em linguagem simples
Altera os diplomas da ADSE, da ADM e da assistência na doença da GNR e PSP para que o desconto dos beneficiários titulares incida em 12 meses, sobre a remuneração mensal, sem incidir sobre os subsídios de férias e de Natal.
Condições e contexto
- Altera os artigos 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005 e o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/2005.
«O desconto a efetuar incide nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal, não relevando para o efeito o subsídio de férias nem o subsídio de Natal.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 135.º-A — Alteração aos sistemas de assistência na doença