Proposta de alteração N.º 1618CAdmitida
Artigo 18.º-A (Recuperação de pontos do SIADAP)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:15
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que os trabalhadores de carreiras sujeitas a sistemas de avaliação adaptados do SIADAP, cujos pontos foram congelados em 2005-2007 e 2011-2017, recuperem os pontos não contabilizados nesses períodos, com efeitos na progressão remuneratória.
Condições e contexto
- Os efeitos ocorrem quando forem atingidos os critérios definidos no respetivo sistema de avaliação.
- Os pontos sobrantes após alteração de posição remuneratória relevam para alterações futuras.
«tenham sido alvo de congelamento nos períodos compreendidos entre 2005-2007 e 2011-2017 recuperam os pontos não contabilizados nesses períodos»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 18.º-A — Recuperação de pontos do SIADAP