Verba 26, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe substituir a verba 26 do Mapa de alterações e transferências orçamentais: transferência do orçamento do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., para promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, passando o limite de 10 milhões para 30 milhões de euros e incluindo apoio às áreas de baldio e aos animais usados no pastoreio extensivo.
Condições e contexto
- Termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo ambiente e energia e pela agricultura e mar.
- Segundo a nota justificativa, repõe o limite de 2026 e corresponde a um reforço de 20 milhões de euros face a 2027.
«Transferência de verbas, até ao montante de 10 000 000 30 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o IFAP, I. P., para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante