Proposta de alteração N.º 1639CAdmitida
Artigo 16.º-A (Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:24
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo promova, em 2027, um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e a subversão democrática, usando um sistema de análise baseado nos testes de resistência do Banco Central Europeu, identificando lacunas e apresentando recomendações.
Condições e contexto
- O estudo deve ser apresentado no último trimestre de 2027.
- Deve considerar práticas como a instrumentalização do poder judiciário, alterações ao sistema eleitoral e limitações à liberdade de imprensa.
«o Governo promove a realização de um estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário e contra a subversão democrática»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 16.º-A — Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário