Verba 134-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta ao mapa de transferências orçamentais a verba 134-A: transferência de 146.000.000 euros do capítulo 60 para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para reparações e manutenção de instalações, viaturas e equipamentos dos corpos de bombeiros.
Condições e contexto
- As verbas vêm do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças.
«no montante de €146.000.000 para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para reparações e manutenção de instalações, viaturas e equipamentos dos corpos de bombeiros.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante